Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Apelação somente do autor, visando à majoração da indenização por danos morais, de R$ 2.000,00 para R$ 15.000,00, bem como da verba honorária sucumbencial fixada. Acolhimento em parte. Ausência de comprovação de negativação indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. A inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome, de acesso exclusivo do consumidor para a negociação de dívida, não se confunde com apontamento em órgão de proteção ao crédito. Danos morais, entretanto, que sequer se caracterizaram. Proibição, contudo, de reforma para pior. Majoração indevida. Honorários advocatícios ao patrono do autor. De fato, há equívoco no arbitramento, resultando verba muito baixa. Mas não se trata de fixação por equidade ou pela tabela da OAB, porque a base de cálculo não é irrisória. Os honorários devem ser calculados sobre o valor declarado inexigível e o valor da condenação (proveito econômico obtido pelo autor). Acolhe-se, pois, em parte a insurgência, para fixar os honorários em 20% sobre esse somatório. Recurso parcialmente provido, para esse fim... (Continua)