Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a realização de constatação de que a empresa está em atividade, bem como a constatação a respeito de suas movimentações financeiras, cartela de clientes, transações e pagamentos. Quebra do sigilo fiscal. Impossibilidade. Sigilo bancário protegido pela Lei Complementar 105/01. Ausência de demonstração dos fatos excepcionais que autorizam a quebra do sigilo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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