Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO -

Autora (agravada) portadora do transtorno do espectro autista, com diagnóstico de transtorno do processamento auditivo central - Decisão que deferiu a tutela de urgência para que a ré custeie, de forma integral e completa, as sessões de tratamento prescritas - Recurso da ré, que insiste na inexistência de cobertura do tratamento indicado - Não acolhimento - Razões recursais genéricas, que não têm o condão de afastar, ao menos em cognição sumária dos fatos, os relatórios médicos, de modo que a eficácia terapêutica da cabine acústica parece adequada para a obrigatoriedade de cobertura nos termos do Lei 9.656/1998, art. 10, §13 - Precedentes jurisprudenciais - Obrigação judicial, ademais, que prevê a disponibilização de serviço em clínica credenciada - Sem demonstração da existência de estabelecimento idôneo e apto a atender a agravada, a operadora de saúde deve custear o tratamento em clínica privada, especialmente diante das peculiaridades que envolvem a saúde da menor autista - Tutela de urgência que fica mantida como determinada na r. decisão agravada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)