Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ACORDO FIRMADO ENTRE AUTOR E CORRÉ. DÉFICIT DE COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO ENTRE PARTICULARES. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de indeferimento de homologação de acordo firmado entre agravante e agravado. Cumulação de pedidos em aparente violação ao CPC, art. 327. Matéria abarcada pelo acordo estranha à competência das Varas de Fazenda Pública, firmada pelo art. 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Efeitos negociais decorrentes da manifestação de vontade expressa entre particulares que independe de homologação judicial. Recurso desprovido... (Continua)