Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução Fiscal. Crédito decorrente de ICMS declarado e não pago. Extinção da Execução, diante da irregularidade da constituição do crédito tributário levado à execução. Crédito que somente pode ser constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA). Emissão de Notas Fiscais pelo contribuinte não se equipara a declaração de débito. Nota Fiscal que tem natureza contábil, não equivalente à Guia de Informação e Apuração - GIA, que por sua vez é o meio pelo qual o contribuinte reconhece, espontaneamente, o respectivo adimplemento do débito fiscal, sem a participação do ente, nos termos do art 150, do CTN, e parágrafo único, do art. 35, da Lei Estadual 6.374/89. Aplicação ao caso o teor do Enunciado de Súmula 436, do Colendo STJ, e Enunciado de Súmula 26, desta Egrégia Corte Paulista. Uma vez constatada irregularidade na constituição do crédito tributário, patente o reconhecimento da nulidade das CDAs, com a consequente extinção da Execução Fiscal. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)