Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão. Sentença de parcial procedência para determinar a sua manutenção, rejeitado o pleito indenizatório. Recursos interpostos por ambas as partes. Legitimidade passiva da operadora Unimed reconhecida mediante aplicação da teoria da asserção. Mérito. Acolhimento parcial do recurso dos autores e desacolhimento do recurso da ré. A despeito de o RN 557/2022, art. 23 da ANS permitir e o contrato celebrado entre as partes prever a possibilidade de rescisão unilateral, infere-se que os autores são pessoas de idade avançada que se submetem a tratamento médico contínuo. Situação que se adequa à tese fixada no Tema Repetitivo 1.082. Precedente desta c. Câmara. Manutenção do contrato que era mesmo de rigor, mas por fundamento diverso. Inocorrência, contudo, de dano moral na espécie. O mero descumprimento contratual não enseja o pagamento de indenização, conforme precedentes do c. STJ. Ausência de demonstração de agravamento do quadro de saúde dos autores e de interrupção de seu tratamento. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)