Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 874.9142.2532.0301

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Acolhimento - Inclusão do Adicional de Insalubridade Inativo na base de cálculo dos adicionais temporais - Necessidade de reparação - Acolhimento - Integração do v. Acórdão - EMBARGOS ACOLHIDOS.  

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