Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Furto - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Depoimento firme e coeso do policial militar - Prova pericial datiloscópica positiva - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência que justificam a exasperação das reprimendas - Causa de aumento (repouso noturno) bem delineada - Regime semiaberto - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido