Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito indevida. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório majorado de R$5.000,00 para R$10.000,00 (dez mil reais). Juros de mora que fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote