Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consumidor. Seguro não contratado. Descontos indevidos. Ação declaratória de inexistência de dívida, c/c repetição de indébito e danos morais. Repetição em dobro que se impõe. Dano moral configurado. Indenização adequada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré parcialmente acolhido. 3. Ausência de comprovação de contratação de seguro da requerida. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Inexigibilidade do débito que permite a restituição, em dobro, dos valores cobrados. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam circunstância de mero aborrecimento. 5. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00, em observância das peculiaridades do caso e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada.