Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de honorários sucumbenciais. Recurso interposto contra decisão que determinou a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes e contra ele impôs multa por litigância de má-fé em 10% do valor da execução, além de o condenar a indenizar o exequente pelos prejuízos com a defesa de seus interesses nos autos de origem, em montante arbitrado a partir da Tabela da OAB. Inconformismo. Cabimento, na parte conhecida. Verba sucumbencial com exigibilidade suspensa por gozo do benefício da justiça gratuita. CPC, art. 98, § 3º. Persistência da situação de hipossuficiência reconhecida por decisão anterior. Negativação do nome do beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 782, § 3º). Desnecessidade. Exigibilidade da dívida suspensa. Negativação que não cumpre a função de trazer efetividade à execução e que importa em constrangimento desnecessário. Negativação desconstituída. Multa por litigância de má-fé. Afastada. Litigância de má-fé não configurada. Pretensão para condenação do agravado em danos morais por negativação indevida. Não conhecimento. Matéria que não é objeto da decisão recorrida e que não comporta conhecimento nos autos de origem. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida