Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO NO CURSO DA DEMANDA - INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE

Sendo certo que fora consolidada a posse direta e da propriedade em favor da credora fiduciária no curso do processo, é inconteste que esta se tornou responsável desde então pelo débito condominial, sendo compreendida nesta responsabilidade não só os débitos surgidos a partir de então, mas também aqueles deixados pelo devedor fiduciário, razão pela qual, de rigor a inclusão da credora fiduciária no polo passivo da demanda, com fundamento nos arts. 1.345 e 1.368-B e parágrafo único do Código Civil. ... (Continua)