Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, julgada improcedente. A parte autora apela, alegando abusividade dos juros remuneratórios e ilegalidade nas cobranças de tarifas. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há abusividade nos juros remuneratórios; e (ii) saber se as cobranças de tarifas são legais e não abusivas. - III. Razões de decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Não se verifica abusividade nos juros, que estão dentro dos percentuais razoáveis em comparação com a média de mercado. Válidas as cobranças de tarifas de avaliação do bem e registro do contrato, ante a comprovação da prestação dos serviços, além de não se mostrarem excessivas. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC: art. 51, §1º. STJ: REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, RREsp. Acórdão/STJ. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)