Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço - Pacote de turismo - Cancelamento pelo contratante - Pedido de restituição de valores pagos negados - Ação voltada à devolução dos valores c/c pedido indenizatório moral - Sentença de parcial procedência, determinando a restituição do valor integral, afastando, porém, a indenização moral - Inconformismo da ré - Insistência na ilegitimidade ativa do autor, uma vez que a contratação foi feita por sua mãe - Defesa meritória da legalidade da cláusula penal da perda de 100% ou, que seja reduzida para 50%, mas não em percentual inferior a 20% - Ilegitimidade ativa afastada novamente - Autor que fez a contratação em seu nome, porém, assistido por sua mãe - Multa penitencial de 100% do valor pago que se mostra abusivo - Manutenção desse percentual que causaria enriquecimento sem causa à ré e a eximiria do risco do negócio - Inadmissibilidade - Multa, porém, reduzida para 20%, conforme orientação da Deliberação Normativa da Embratur 161/1985 - Reciprocidade sucumbencial reconhecida - Apelo parcialmente provido