Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Contribuições previdenciárias - Servidor Público Municipal de Barueri cedido temporariamente ao Município de Louveira para ocupar o cargo em comissão de Secretário Municipal de Saúde - Contribuições previdenciárias pagas pelo ente cessionário ao Regime Geral da Previdência Social (INSS) - Servidor titular de cargo efetivo que mantém o vínculo com o regime previdenciário original, ainda que afastado para o exercício de cargo em comissão em outro ente federativo - Município cedente que efetuou o correto recolhimento das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social ao qual vinculado o servidor, pelo que faz jus à restituição dos valores pagos, de responsabilidade do Município cessionário - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)