Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA -
Insurgência da parte executada quanto ao indeferimento, em primeira instância, do desbloqueio de valores em conta bancária oriundos de proventos de aposentadoria - Acolhimento - Demonstração da impenhorabilidade da verba bloqueada - Arts. 832 e 833, IV, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Bandeirante - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
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