Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que determinou a penhora no rosto dos autos quanto a valores a serem recebidos pelo único sócio da ora executada - Insurgência - Não acolhimento - Executada que se trata de Microempresa em que a responsabilidade é ilimitada, portanto, o sócio se confunde com a pessoa jurídica - Possibilidade de penhora - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)