Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA QUE INCIDIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO, POR CONSIDERÁ-LO IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV.

AGRAVO INSUBSISTENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO art. 833, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/2015. PROTEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL E DIGNIDADE HUMANA, DEVENDO PREVALECER A POSIÇÃO JURÍDICA DO EXECUTADO, CONFORME A PONDERAÇÃO QUE SE REALIZA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS