Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS - SÃO PAULO - PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E GEOLOGIA, INSTITUÍDO PELA LM 16.414/16 - OBJETIVO - REENQUADRAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA AO NÍVEL E PADRÃO MÁXIMO ESTABELECIDO AOS SERVIDORES DA ATIVA - INADMISSIBILIDADE - AUTORES QUE OPTARAM POR ADERIR AO NOVO PLANO DE CARREIRA, COM SUBMISSÃO AOS PADRÕES DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTES, GARANTIDA A IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA