Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

pretendida a concessão de prisão domiciliar - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO DESTINADO APENAS AOS REEDUCANDOS QUE CUMPREM REPRIMENDA EM REGIME ABERTO - ALEGADA INDISPENSABILIDADE DA CONVIVÊNCIA MATERNA PARA O ATENDIMENTO DO MELHOR INTERESSE DE FILHO MENOR QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, NÃO É, POR SI SÓ, CAUSA CONTEMPLADA EM LEI PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO A QUEM CUMPRE PENA EM REGIME DIVERSO DO ABERTO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO LEP, art. 117 - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)