Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO DE INCENTIVO - EXAME DO CASO CONCRETO - PEDIDO IMPROCEDENTE - Pretensão de recebimento e apostilamento do Prêmio de Incentivo instituído pela Lei Estadual 8.975/94 e inclusão de 50% da verba na base de cálculo dos demais itens que integram os vencimentos - Inadmissibilidade - Servidora Estadual vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária que Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO DE INCENTIVO - EXAME DO CASO CONCRETO - PEDIDO IMPROCEDENTE - Pretensão de recebimento e apostilamento do Prêmio de Incentivo instituído pela Lei Estadual 8.975/94 e inclusão de 50% da verba na base de cálculo dos demais itens que integram os vencimentos - Inadmissibilidade - Servidora Estadual vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária que recebe Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, benefício restrito aos servidores pertencentes aos Quadros da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Segurança Pública e do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - Vedada a percepção cumulativa das duas vantagens - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Pedido improcedente - RECURSO DESPROVIDO.