Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Bruno Luiz Nunes da Silva contra sentença que o condenou por receptação dolosa, nos termos do CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa. A defesa pleiteou a absolvição por ausência de prova do crime antecedente e desconhecimento da origem ilícita do bem, ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa, fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)