Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA.

RECURSO DO BANCO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES QUE NÃO IMPORTA NA EXCLUSÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS QUE DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO - PRELIMINAR SUSTENTANDO FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA - ADEQUADA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO CASO DOS AUTOS - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO EM 2008 - POSSIBILIDADE DE DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA, DEVENDO, CONTUDO, SER OBSERVADO O LIMITE PREVISTO PELA LEI 10.820/03 - DESCONTO QUE DEVE SER LIMITADO A NO MÁXIMO 30% DOS VENCIMENTOS DO MUTUÁRIO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA Lei 10.820/03, EM OPOSIÇÃO AOS DECRETOS ESTADUAIS EDITADOS SOBRE O TEMA, E EM OBEDIÊNCIA A HIERARQUIA LEGISLATIVA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DESCONTOS PROMOVIDOS DOS VENCIMENTOS DA AUTORA QUE SE DERAM EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA FINANCEIRA RÉ - HIPÓTESE QUE NÃO SE AJUSTA A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO