Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 875.3304.2078.7011

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO.

Autores pretendem a rescisão de compromisso de compra e venda firmado com as rés. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés com pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após indeferimento do pedido e determinação para recolhimento do preparo. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido... ()

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