Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - Furto qualificado - Avaliação discricionária do Ministério Público para a propositura de acordo de não persecução penal - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote