Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE - TEMA 986 DO STJ - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENTE
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