Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Títulos de crédito (nota promissória). Ação de execução. Penhora de bem imóvel. Impugnação à penhora versando impenhorabilidade do bem de família. Rejeição. Reforma.

É verdade que a executada não fez nem um mínimo de prova de que utiliza o imóvel penhorado como sua moradia. Sucede que, apesar da omissão do causídico, o caderno processual permite concluir, com elevado grau de segurança, que a executada reside no imóvel penhorado. A própria exequente, ao qualificar a executada, declinou que ela residia no imóvel penhorado. Sintomaticamente, ela lá foi citada, no mesmo endereço declarado no momento que buscou assistência jurídica prestada pelo Convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados. Além disso, ela comprovou que não é proprietária de outro imóvel. Tal panorama permite presumir que ela utiliza o imóvel como sua moradia, e não o contrário. Agravo provido