Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Autor diagnosticado com disfunção erétil. Ré que negou a cobertura, alegando a taxatividade do Rol da ANS, indicando prótese aprovada. Sentença de improcedência. Acórdão desta c. Câmara, de relatoria da Dra. Desembargadora Rosangela Telles que julgou parcialmente o recurso. RECURSO ESPECIAL. art. 1.030, II/CPC. Provimento «a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja novamente analisado o recurso de apelação considerando os parâmetros traçados pela jurisprudência da Quarta Turma do STJ". Acórdão desta C. Câmara que converteu o julgamento em diligência. Acórdão posterior, que deu parcial provimento ao recurso nos termos do REsp 1.889.704 da 2ª Seção do e, STJ. RECURSO ESPECIAL. art. 1.030, II/CPC. Parcial provimento para «o retorno dos autos à origem a fim de que, em novo exame da apelação, avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela parte recorrida, delineados pela Segunda Seção do STJ, julgando o recurso como entender de direito". Autor diagnosticado com disfunção erétil, sendo prescrita prótese inflável. Não previsão no Rol de Procedimentos da ANS. Ônus da operadora demonstrar, no curso do processo, conforme REsp 1.889.704 da Segunda Seção do C. STJ, objetivamente, e em face do caso concreto, eventuais requisitos de aplicabilidade de taxatividade do rol da ANS. Contexto probatório, mediante nota técnica do Nat-Jus/SP, com parecer favorável, ao tratamento prescrito pelo médico assistente. Paciente sob comorbidade. Necessidade de prótese diversa. Preenchimento dos requisitos do aludido REsp. itens: ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros. Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998, art. 10, preenchimento de seus itens (ii e iii). PROVIMENTO PARCIAL que deve ser mantido, em sede de rejulgamento... (Continua)