Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDÊNCIA SOCIAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - MARINÓPOLIS - OBJETIVO - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS COM INTEGRALIDADE E PARIDADE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES NA ATIVA - ADMISSIBILIDADE - SERVIDOR QUE COM APLICAÇÃO DA CONVERSÃO DO TEMPO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM, NOS TERMOS DO TEMA 942 DO STF, PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA Emenda Constitucional 47/2005 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA