Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação Judicial - Impugnação de crédito - Sentença de improcedência - Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Configuração - Resultado do exame pericial foi utilizado para formar a convicção do Juiz, mas, tão somente, a Administradora Judicial e o Ministério Publico puderam se manifestar - Questão preliminar acolhida - Decisão anulada - Recurso provido