Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Manutenção das penas - Manutenção do regime semiaberto fixado - Recurso da defesa NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote