Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de locação. Inadimplemento. Ausência de prova do pagamento. Alegação de que o imóvel já estava impróprio e indigno para o uso familiar no momento da contratação. Existência de vistoria em momento anterior ao uso, assinada pelos locatários, que atestaram as condições do imóvel para moradia. Obrigação do locatário em restituir o imóvel locado em perfeito estado de conservação e limpeza. Admissibilidade. Sentença de procedência do pedido. Apelo dos autores. Hipossuficiência financeira comprovada. Concessão do benefício da justiça gratuita que é de rigor. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Cabe os réus demonstrarem a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)