Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AFASTADAS - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANALISADOS COM O MÉRITO - PEDIDO PRÉVIO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 1.000/21, ART. 602, CAPUT - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - PROVA TÉCNICA QUE CONCLUIU QUE OS DANOS NÃO SÃO PROVENIENTES DA INSTALAÇÃO ELÉTRICA DO SEGURADO - DOCUMENTOS COM FOTOS DOS QUADROS DE DISTRIBUIÇÃO A DEMONSTRAR POSSÍVEL ALTERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE CONSUMIDORA DESDE DO EVENTO DANOSO ATÉ DATA QUE FOI FEITA A PERÍCIA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO EM PARTE

preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa deve ser afastada, pois a situação dos autos envolve questão técnica, de forma que a prova oral pretendida em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)