Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2013 e 2016 - Município de Ourinhos - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Irresignação do embargante - Acolhimento - Nulidade da CDA verificada - Ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal e dos consectários legais - Além disso, o título executivo não traz identificação suficiente da origem do tributo, impedindo o direito de defesa do executado - Observância do disposto nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 e art. 2º, § 5º da LEF - Acolhimento dos embargos para reconhecer a nulidade do título executivo, com a consequente extinção da ação de execução fiscal com fundamento no CPC, art. 485, IV - Sentença reformada - Recurso provido