Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Aquisição de passagens para o trecho Fortaleza/Belo Horizonte/Campinas/Ribeirão Preto. Cancelamento do último trecho do voo por problemas operacionais (manutenção não programada da aeronave), sem reacomodação em voo diverso, término do percurso pela via terrestre, insuficiente assistência para alimentação no período e com atraso de aproximadamente quatro horas na chegada ao destino. Aplicação do CDC. Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Problemas operacionais. Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora. Dano moral concretamente demonstrado. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a parcial assistência material, ainda que insuficiente e defeituosa, em observância às balizas estabelecidas pelo C. STJ, no Recurso Especial 1.584.465 - MG. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. Sentença reformada. Inversão da condenação em despesas processuais e na verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC