Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de imissão na posse cumulada com perdas e danos. Sentença de improcedência.

Disputa entre posse e propriedade deve prevalecer o direito do proprietário. Interpretação do CCB, art. 1228. Condição de proprietário do imóvel pelo autor está devidamente comprovada pela matrícula imobiliária. Instrumento público goza de fé pública. Parte ré afirma que é empresário e devido a dificuldades financeiras, seu patrimônio estava em situação de risco, razão pela qual o imóvel foi colocado no nome do autor, seu filho (simulação). Aplicação do princípio basilar do direito processual civil de que a ninguém é dado alegar a própria torpeza para beneficiar-se. Ausência de prova de que o filho teria participado ou tenha tido ciência da alegada simulação. Permanência injusta da parte ré no bem. Pleno exercício do direito de propriedade existente em favor do demandante. Má fé do autor. Não caracterização. Ação que não se discute a validade do negócio, mas apenas o direito de imissão na posse com base no domínio, que restou comprovado nos autos pelo autor. Indenização pela ocupação indevida. Posse injusta exercida. Condenação da parte ré no pagamento de indenização pela fruição indevida do bem. Sucumbência invertida. Resultado. Recurso provido