Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO. RETÍFICA DE MOTOR DE AUTOMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, para que o réu devolvesse, de imediato, quantia desembolsada para o conserto de veículo ou, sucessivamente, custeasse o reparo do veículo por terceiros. Incidência dos arts. 300, CPC e 84, §3º, do CDC. Ausência dos requisitos legais. Parte que se limitou a fazer nova transcrição de todas as argumentações já trazidas em petição inicial. Objeto da ação e dos demais elementos de provas até então constantes dos autos que não permitem extrair relevância e verossimilhança das alegações. Será preciso verificar mais elementos sobre a prestação de serviços pela ré consistentes em reparos do motor. Requerimento que poderá ser reiterado caso surjam novos elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência, após o alargamento da instrução probatória. Tutela de urgência indeferida. ... (Continua)