Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO - EDITAL.

Candidato ao cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, optante pelo sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas. Exclusão da lista de cotistas, por não ter enviado cópia colorida de documento, com fotografia, de um de seus genitores. Inadmissibilidade. A prova documental comprova possuir o candidato fenótipo que o identifica como pessoa negra. Documento que seria utilizado apenas em caso de dúvida quanto à autodeclaração do candidato, dado o caráter subsidiário do critério da ascendência. Inteligência do item 16 do Capítulo 7 do edital. Precedentes. Recursos não providos... (Continua)