Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARRESTO.

Execução extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Pedido prematuro. Frustrada a tentativa de citação por carta. Conquanto o arresto incidental ou executivo, chamando de pré-penhora, esteja expressamente previsto no CPC, art. 830, é necessária a localização do devedor antes de se proceder a medidas constritivas de bens on line. Isto porque a tentativa infrutífera de localização do agravado para citação não significa, necessariamente, que o mesmo esteja se ocultando do Juízo ou dilapidando patrimônio. Imprescindível a citação dos devedores por meio de Oficial de Justiça, nos termos dos art. 829, §1º e 830, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)