Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação de reintegração de posse - Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Alegação de exceção de usucapião - Sentença proferida no processo de conhecimento que determinou a reintegração na posse em favor do agravado, transitada em julgado em março de 2024 - Impossibilidade de arguição de exceção de usucapião neste momento processual, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada material - Súmula 237/STF que foi editada antes da promulgação, da CF/88, que firmou os referidos princípios - Necessidade de discussão do alegado usucapião em ação autônoma, com dilação probatória - Posse do agravante que se deu através de instrumento particular de promessa de compra e venda - Posse que é indireta e imprópria, de modo que, a princípio, não é possível gerar a prescrição aquisitiva - Decisão agravada mantida - Agravo desprovido. ... (Continua)