Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PENSIONISTA DE EX SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR -

Pretensão à repetição de descontos de assistência médica e previdência em levantamento de valores sobre recálculo do Adicional de Local de Exercício - Sentença de improcedência - Manutenção - ALE - Verba incorporável aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos do Estado de São Paulo - Adicional que integra os vencimentos, conforme Lei Complementar Estadual 1.197/2013, a qual determinou incorporação do ALE em 50% sobre o salário base e 50% sobre o RETP - Ressalte-se que as diferenças salariais atrasadas, pagas pelo ente público em decorrência de decisão judicial não assumem caráter indenizatório, preservando, sim, sua natureza de vencimentos - Restituição indevida - Contribuição para manutenção do sistema hospitalar - Incidência - Verba que compõe a retribuição base mensal para fins de cálculo da contribuição, conforme Lei Estadual 452/74 - Restituição indevida - Contribuição previdenciária e demais descontos obrigatórios - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)