Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Redirecionamento da execução aos sócios, ante a constatação de dissolução irregular da pessoa jurídica. Alegação de que a empresa continuaria ativa. Tese que não comporta acolhida. Prova dos autos que denota a dissolução irregular. Inexistência de provas da continuidade do exercício de atividade econômica por parte da sociedade empresária. Citação frustrada realizada no mesmo endereço constante da procuração outorgada pela pessoa jurídica ao seu patrono. Protocolo de mudança de endereço na Junta Comercial que se deu apenas após determinação do Juízo para que se diligenciasse in loco o suposto endereço da pessoa jurídica. Documento que indica, ainda, que a deliberação de mudança de endereço se deu em data já posterior àquela determinação do Juízo. Novo endereço, ademais, que foi diligenciado, sendo informado ao oficial de justiça que a empresa executada não exerce atividades comerciais no local, dele fazendo uso apenas para fins de domicílio fiscal e recebimento de correspondências. Diligências que não encontraram bens penhoráveis. Aplicabilidade da Súmula 435/STJ, a autorizar o redirecionamento da execução fiscal. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)