Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Negativação da autora em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco do negócio - Contestação intempestiva - Apesar dos efeitos da revelia, apresentou o réu documentos comprovando a cessão dos créditos com o Banco Itaú - Inexistência, porém, de prova da efetiva origem e regularidade dos débitos negativados - Réu não se desincumbiu do ônus em demonstrara a origem do débito negativado - Débitos inexigíveis - Recurso provido.

Danos morais - Ilícita negativação - Inocorrência - A existência de negativações anteriores inviabiliza o reconhecimento do dano moral - Dano moral não evidenciado - Inteligência da Súmula 385/STJ - Recurso negado. Recurso provido em parte.