Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205, «CAPUT, DO CC. TERMO INICIAL QUE SE INICIA COM O VENCIMENTO DO PRAZO QUINQUENAL PARA LOTEAMENTO DA ÁREA, OCORRIDO EM MAIO DE 2023. PRELIMINAR REJEITADA.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. ADMISSIBILIDADE. CULPA DA RÉ. CASO EM QUE O INADIMPLEMENTO FOI DA VENDEDORA, SENDO POSSÍVEL A RESCISÃO DO CONTRATO NOS TERMOS DO ART. 475 DO CC. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS PAGAS, EM PARCELA ÚNICA, RETORNANDO AS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. art. 85, «CAPUT, DO CPC. PARTE AUTORA QUE SE SAGROU VENCEDORA E POSSUI DIREITO SUBJETIVO DE SER RESSARCIDA DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REQUERENTE, ADEMAIS, QUE NECESSITAVA DA TUTELA JURISDICIONAL E NÃO DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.