Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Reexame necessário. Pensão por morte. Revisão. Pretensão ao recebimento de pensão por morte em montante equivalente ao salário de contribuição do servidor falecido, nos termos do art. 17, §4º, da LCE 1.354/20. Óbito decorrente de complicações da Covid-19. Procedência na origem. Inconformismo. Descabimento. Prova documental acostada aos autos que corrobora a conclusão de que o falecimento do servidor ocorreu em razão do exercício da função. Precedentes. Habilitação do filho da pensionista, pessoa portadora de Síndrome de Asperger, como seu dependente. Possibilidade. Documentos relativos ao processo de interdição no qual restou comprovado que o interditando é pessoa absolutamente incapaz para a prática dos atos da vida civil. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não providos