Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 875.6981.8413.3098

1 - TJSP Inquérito Policial - Suposta desídia do investigado em atender a requisição do Ministério Público - Ainda que tardiamente, a requisição foi cumprida - Elemento subjetivo do tipo não demonstrado - Arquivamento homologado.

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