Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA -
Valores constritos que, comprovadamente, são oriundos de verba salarial (proventos de aposentadoria) - Impenhorabilidade absoluta, nos termos do CPC, art. 833, IV - Inexistência de circunstâncias excepcionais capazes de ensejar a relativização - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote