Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária. Mandado de Segurança Cível. Pretensão da parte impetrante de que seja imposto a autoridade coatora a obrigação de fazer dieta enteral normocalórica (1,0 kcal/ml), polimérica, nutricionalmente completa com adequado teor proteico e isenta de lactose, sacarose e glúten, no total de 52L/mês, conforme prescrição médica. Impetrante que é diagnosticado com disfagia provocada por sequelas neurológicas de AVC, e que contem alto risco de broncoaspiração (CID 164/169/R13). Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade de tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissionais que a acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Tema 793, do Supremo Tribunal Federal; Afastada a preliminar de incompetência absoluta da necessidade do ingresso da União na lide da tese vinculante firmada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal - pressuposto de constituição válida e regular do processo. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inaplicabilidade do Tema 106, do Col. STJ ao presente caso. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária não provida