Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (art. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) -

Apelantes que se conformam com a condenação e buscam somente a redução das penas impostas e o abrandamento do regime prisional - Penas mitigadas na primeira e na segunda fases do cálculo dosimétrico - Necessidade - Regime prisional fechado mantido para o réu Rodrigo, que possui maus antecedentes e é reincidente, e mitigado para o semiaberto para o corréu Cláudio - Recursos parcialmente providos... (Continua)