Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Inocorrência de ilegalidade na prisão em flagrante - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Ausência de flagrante forjado - Policiais que prenderam o Paciente no momento em que oferecia veículo objeto de roubo e com placas adulteradas - Situação de flagrância que, por si só, autoriza a prisão - Eventuais vícios existentes na fase administrativa não contaminam a ação penal - Revogação da prisão preventiva descabida - Impossibilidade - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do art. 313, I e II, do CPP - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Receptação de veículo automotor, com adulteração de placa - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Réu reincidente, processado por outro crime da mesma espécie e com passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude - Irrelevância de os delitos não serem praticados com violência ou grave ameaça, diante das circunstâncias dos crimes e pessoais do Paciente - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.